modelo de Razões Preliminares de Defesa no Processo Disciplinar Militar

Páginas: 7 (1570 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
RAZÕES PRELIMINARES DE DEFESA
I – PRELIMINARMENTE
Pretenção Punitiva Estatal: A extinção da punibilidade pela perda do Direito de agir do Estado.
Como é cediço, o decurso do tempo possui efeitos relevantes no Ordenamento Jurídico. No Campo Disciplinar (Das Penas), o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução corretiva contra o autor de uma infraçãoou de ser executada uma sanção em face do lapso temporal, minuciosamente, determinado pela Norma.
A prescrição disciplinar do Estatuto dos Policiais Militares vigente, nada mais é que a perda, pelo Estado, do Direito de punir seus administrados, pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva da Administração, que se consagra pela ausência de justa causa.
Neste diapasão, é declareza solar o disposto no artigo 50 do Estatuto próprio, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela gravidade da ofensa à Norma estatuída, que no caso “in concreto” seria de no máximo 03 (três) anos, visto que encontra-se sendo apurada em Processo Disciplinar Sumário (PDS), que visa a aplicação de uma punição de ADVERTÊNCIA (prescrição com 180 dias) ou de DETENÇÃOADMINISTRATIVA (prescrição de 03 anos).
O prazo prescricional varia de acordo com a sanção abstrata. Para que se saiba qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva, devemos verificar a pena imposta “in abstracto” do art 50 do Estatuto dos policiais militares da Bahia.
In casu, os Cap PM Edson Ramos Mascarenhas Junior, Mat: 30.271.303-4 e Deivide Luís Souza Costa, Mat: 30.366.496-1, estãosendo acusados da prática de transgressões previstas nos artigos I, II, IV e XIII do art 39, art 48 e incisos I, III, IV, VI, VII, IX, X e XIII do art 51, do Diploma Normatizador, o qual dispõe em seu preceito sancionador para PDS a pena de Advertência ou de Detenção.
Aplicando o disposto no citado artigo 50 do referido Códex, ainda que tivesse sido cometida as transgressões, o que não foi o caso,temos que as condutas encontram-se prescritas:
Art 50 (…) b) prescreverá: 1. Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão (o que não é o caso); 2. Em três anos, quanto às infrações puníveis com sanções de detenção; 3) em cento e oitenta dias, quanto às demais infrações. c) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido; d) sendo a falta tipificadapenalmente, prescreverá juntamente com o crime; e) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final (grifos próprios).
Sabemos que só se interrompe o prazo prescricional uma única vez, conforme preleciona o Art 202 do CPC:
“A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) Paragrafo único – A prescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. “ (Grifos Próprios)
Ora, faremos aqui, duas ilações: A primeira se fosse admitido o cometimento da transgressão (ressalto que não ocorreu) em 28 de Agosto de 2008, conforme comunicação firmada pelo então TC PM Jorge Damasceno da Silva Couto, subcomandante do CPE, e tendo sido este fatoapurado em sindicância para identificação de autoria e materialidade delitivas, tendo a mesmo sido solucionado no dia 29 de Julho de 2010, conforme autos (fls ________), a partir da comunicação firmada iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sendo o mesmo interrompido quando da citação do réu na apuração em questão, até o final da decisão que ocorreu no dia 29 de Julho de 2010, quando conformeordenamento juridico vigente volta a correr do zero o prazo prescricional para não mais ser interrompido, logo no dia 28 de Julho de 2013, extingui-se a pretensão punitiva do Estado, ou seja, alcançou-se a prescrição, restando apenas a este Encarregado reconhecer a aplicação do art 50, do Diploma Estatutário baiano, com a consequente decretação da extinção da punibilidade.
Por outro viés, ainda...
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