Modelo de projeto de pesquisa

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA INCOSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

1.Introdução 4

2. Problema 4

3. Justificativa 4

4. Objetivos 5

4.1 Objetivo geral 5

4.2 Objetivos específicos 5

5..Forma de realização 5

6. Metodologia adotada 5

7. Fundamentação teórica 5 a 6.

8. Cronograma 7

9. Referências bibliográficas 8

1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por exemplo o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores (adolescentes de 12 a 18 anos de idade) são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa aos 12 anos de idade.

2. PROBLEMA

Há algum tempo tem-se discutido a respeito da redução da maioridade penal para 16 anos ou até mesmo para 14 anos como solução para a problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social almejada por todos. O assunto, portanto, permanece em voga: inúmeras são as Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de responsabilizar criminalmente