Modelo de procuração ad judicia

INSTITUTO DO DIREITO A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Resumo

Trata este artigo de uma análise a um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que gerou muita polêmica, que é indenização por perdas e Danos. As Ações com esse objetivo tornaram-se extremamente populares e é louvável reconhecer que a grande maioria tem procedência, tem motivos justos. Por outro lado, é igualmente importante reconhecer que sempre existem pessoas querendo tirar vantagem dessa lei para obter o lucro fácil, prática essa denominada de indústria do Dano, criticada pela sociedade e combatida pelo judiciário. Mas, o que não se pode negar é a importância deste instituto para a sociedade, já que é um instrumento eficaz de proteção ao patrimônio e a integridade dos entes na sociedade.

Palavras-chave: Ações, indenizações, perdas e Danos.

1. Introdução

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o objetivo principal deste estudo é fazer com que o leitor compreenda a importância deste instituto do mundo jurídico na vida do indivíduo na sociedade. Sabemos que o homem, por natureza, é tendente a infringir, a não respeitar e reconhecer os seus limites. Este instinto humano, que por muito extrapola e invade o direito de outrem, carece de regras para que a convivência na coletividade seja possível e pacífica.

Numa sociedade onde impera o capital, a ausência destas regras faz com que o mais forte sempre leve vantagem sobre o mais fraco. Daí o peso da legislação na vida de cada cidadão. Dessa forma, podemos afirmar que antes da Carta Maior de 1988 a população brasileira, principalmente as classes economicamente mais carentes, pagavam um alto preço pela inexistência de regramento específico de proteção do cidadão em caso de ofensa ao seu patrimônio e a sua moral. As relações jurídicas, em sua maioria, se davam de forma que prevalecia a vontade do mais forte. Até então não se falava em direitos do consumidor e muito menos nos órgãos de proteção – os Procons.

A partir da nova CF tudo