modelo de procuração

Páginas: 4 (907 palavras) Publicado: 26 de março de 2014
O requerimento para instauração de i.p. neste caso, o delegado pode deixar de instaurar o inquérito, por uma das 5 hipóteses seguintes.
Extinta a punibilidade
Fato atípico
Autoridade incompetenteRequerente incapaz
Não haver elementos mínimos

Outro caminho:
Representação ao MP para que este possa, então, requisitar a instauração de ip. Nesse caso, o delegado fica obrigado a instaurar oinquérito.
Obs.:
É importante lembrar que o IP não é obrigatório para a propositura da ação penal privada, é importante atentar-se ao prazo decadencial de 6 meses, sendo que, a instauração de IPnão suspende nem interrompe o prazo decadencial.

Se o titular da ação penal já possuir elementos suficientes para a propositura da competente ação penal (indícios da autoria e prova da materialidadedelitiva) seja ela publica ou privada, o IP passa a ser ABSOLTAMENTE DISPENSADO.

Há alguns crimes que a lei faz depender de uma manifestação por parte do ofendido ou de seu representante legal, paraque a pessoa possa ser devidamente processada. Para isso a lei refere-se à representação que nada mais é do que uma condição de procedibilidade para que a ação penal possa ser demandada, ou seja, umpedido de autorização.
Ex: ameaça, lesão corporal leve ou culposa, crimes contra os costumes-se a vítima for pobre, etc.
O prazo para a representação é de 6 meses a contar do dia em que o ofendidoveio, a saber, quem é o autor do fato. É possível a retratação da representação até o oferecimento da denuncia, pois a lei diz que a representação será irretratável depois de oferecida a denuncia.HISTÓRIA PARA O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE IP


No dia 21/02/14 por volta das 13:00 o requerente foi atropelado pelo veiculo de placa GTA-2828 de propriedade do requerido naaltura da praça das ervas no bairro das Moças.
Ao invés de ajudar o recorrente, o recorrido, que era o condutor do veículo quando do momento do choque fugiu do distrito da culpa, tentando se...
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