Modelo de plano de partilha extrajudicial Lei 11.441/2007

Plano de Partilha
A/c do Senhor Secretário de Estado de Receita do Rio de Janeiro
Guia de controle nº ____________
Tipo: (

)"causa mortis"

(

) doação

Eu, ____________, __________, __________, inscrito na OAB-RJ sob o nº
____________, , inscrito no CPF sob o nº _____________, com escritório nesta
Cidade

na

____________com

endereço

eletrônico

__________________,

na

qualidade de Advogado Assistente, objetivando lavrar a Escritura Pública de
Inventário e Partilha dos bens de ____________, através desde, venho

nos

termos dos artigos 982 e 1.124-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, em cumprimento à Resolução
Conjunta SEFAZ/PGE nº 03 de 08 De Fevereiro de 2007, solicitar do Sr. todas as providencias necessárias para a expedição do documento de reconhecimento de isenção ou de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão Causas Mortis e Por
Doação De Quaisquer Bens e Direitos – ITD - Transmissões Causa Mortis, e para isso informo que são:
I - O Autor da Herança: ___________________ era casado pelo regime da
___________ vigência da Lei nº 6.515/77 com a viúva meeira, tendo falecido em
________________ (em anexo cópias autenticadas das Certidões de Casamento e de
Óbito);
II - A Viúva Meeira: _____________, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade Nº _________, expedida em __________ pelo ________, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada nesta Cidade na
______________ (em anexo cópia autenticada da Carteira de identidade e do CPF);
III - Os Herdeiros: a) ___________, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, portador da cédula de identidade RG- _________, expedida pelo _________ em
___________, inscrito no CPF sob nº __________, residente e domiciliado nesta
Cidade na _______________, que declara expressamente sob as penas da Lei, não conviver até a presente data, União Estável conforme a Lei nº ___________; (em
anexo