Modelo de peça de processo tributário - apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA FEDEREAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO E SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS ºXXXXXX

Recorrente, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC e no prazo do artigo 508 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença constante de fls. XXX, com a qual não se conforma, proferida nos autos assinalados em epigrafe,em sede de embargos à execução,em face da União,já qualificada nos autos, nos termos das razoes de apelação em anexo.

Requerendo:
(a) Conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente;
(b) Que seja recebido no duplo efeito;
(c) Que seja intimado o Apelante para que querendo apresente resposta;
(d) Que seja juntado aos autos e remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONALFEDERAL DA... REGIÃO para julgamento.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local/Data Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO

Apelante:
Apelado:
Nº dos autos de origem: xxxxxx

Razões de recurso

DOS FATOS
A Apelante moveu, contra a Apelada, ação de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no período de janeiro a dezembro de 1997.
Transitada em julgado a sentença de procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela Apelante, sob alegação de excesso nos cálculos de atualização monetária apresentados. Sobreveio sentença de procedência dos embargos acolhendo os argumentos da Apelada no sentido de que, na falta de critério expresso constante do título executivo, o crédito exeqüendo deverá ser corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, sem o acréscimo de juros moratórios.
Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, remédio jurídico-processual capaz de