modelo de petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO______VARA CÍVEL DA COMARCA ________________ DO ESTADO _______________.

MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., vem por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor

AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL
COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito cautelar em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - DOS FATOS

O Requerido possui um terreno baldio, adquirido há vinte anos, que não é utilizado para nenhuma atividade econômica e cuja configuração permanece original.
Após a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro desse terreno tombou, tendo uma grande quantidade de água com terra invadido a casa do Requerente, localizada abaixo do terreno do Requerido.
Informou o Requerente que o Requerido providenciou a realização de recente terraplanagem no imóvel e que seria ele o responsável pelos danos em sua residência.

II - DOS FUNDAMENTOS

1. Do Fumus Boni Iuris.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que viola direito de outrem, quer por ação quer por omissão, comete ato ilícito, devendo, portanto, reparar os danos provocados, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.
Sobre o ato ilícito, nos ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. p.10 e 13 que:

em sentido estrito, o ato ilícito é o conjunto de pressupostos da responsabilidade, ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar”. E mais, que “o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça.

No caso em tela, a urgente necessidade de se assegurar a