Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos

680 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS

Distribuição por dependência ao Processo n° XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXX, brasileiro, maior relativamente incapaz, representado por sua genitora XXXXXXXXXX, brasileira, separada, diarista, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX e inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, todos residentes e domiciliados na Avenida: XXXXXXXX nº XX, Bairro XXXXXXXX, CEP XXXXXXX, nesta cidade e comarca, por seu advogado, in fine assinado, mandato incluso, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,

em face de XXXXXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXXX, nesta cidade e comarca, observando-se os motivos de fato e de direito que a seguir se expõe.

Primeiramente, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na acepção legal do termo, nos moldes da Lei n° 1.060/50 e suas posteriores alterações, não possuindo condições financeiras suficientes para arcarem com as custas do processo, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

DOS FATOS

Em acordo homologado por este douto Juízo (Processo n° XXXXXXXXX), nos autos do processo supracitado, o Executado concordou em pagar aos seus filhos pensão alimentícia mensal do valor de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo, com vencimento todo 5º (quinto) dia útil de cada mês, conforme demonstram documentos em anexo. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o Executado apesar de pagar a pensão acordada, não o fez no valor devido. O valor

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