MODELO DE PETIÇÃO INICIAL CIVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Jurandir Flamenguista Carneiro, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, residente e domiciliado na Qr. 1090, conjunto Z, casa 80, Guará, RG Nº (...), CPF nº (...), por seu advogado infra firmado, constituído mediante instrumento de mandato anexo e com endereço profissional, vem, nos termos do art. 282 c/c do 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em desfavor de Artigos Esportivos do Bom Candango Vascaino Ltda., com sede em (...), inscrito no CNPJ com nº (...).

1. DOS FATOS

A Consignante emitiu um cheque, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a empresa consignada, para pagamento de materiais esportivos. Por conta de imprevistos financeiros, a conta ficou descoberta e o cheque não foi recebido pelo banco, e, por

conseguinte, não chegou à consignada, sendo antes devolvido, sob a alegação de insuficiência de fundos.
Diante do inadimplemento a empresa inscreveu o nome da parte autora da demanda em cadastro de inadimplentes. Na data 10/03/2010 a consignada formalizou o protesto do título executivo. Até a presente data não houve qualquer menção da parte ré para executar a parte autora, por meio de ação autônoma de cobrança, mesmo porque se trata de valor relativamente pequeno.

2. DO DIREITO

A presente ação é cabível por se tratar de pagamento de quantia certa conforme preceitua o art. 890, Caput, e cabível na hipótese de devedor que não possa ou, sem justa causa, não queira receber, conforme dispõe o art. 335, inciso I, Código Civil. Na sequência, tem-se uma segunda hipótese, se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos, literalidade do inciso II.

A consignante tem por escopo com o presente instrumento, em sede de antecipação de tutela, primeiramente, que seja retirado seu nome do cadastro negativo do SPC/SERASA, mesmo