Modelo de Petição de Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC

xxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do RG xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxx, Centro, Balneário Camboriú/SC – CEP: xxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo os fatos e os fundamentos do pedido, que vão adiante aduzidos:

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

A Autora é genitora de xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora no RG xxxxxxxxx SSP/SC, inscrita no CPF sob n. xxxxxxxxx, que veio a falecer em 13/04/14, vítima de acidente de transito, conforme Certidão de Óbito anexa.
A filha da genitora trabalhava devidamente registrada havendo saldo de valores depositados na conta do FGTS, vinculada ao PIS n. xxxxxxxxx, conforme documentos anexos.
A falecida xxxxxxxxx não tinha filhos, nem pai registrado, sendo a autora, sua mãe, a única herdeira. Assim, não havendo outros bens a inventariar, vem a autora requerer a expedição de alvará judicial, para levantamento de valores, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, que dispõe:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Destarte, requer o levantamento do numerário através da expedição de competente alvará judicial, para saque dos valores do FGTS.

DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, REQUER a Vossa