modelo de peticao

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO
DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DA OLIMPÍADA DE 2016 NO BRASIL

Airton Gustavo Kielek*
Gabriel Placha**

RESUMO
A pretensão do projeto proposto é analisar e avaliar quais as possibilidades jurídicas do desenvolvimento das medidas necessárias para viabilizar a realização da Copa do
Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 no Brasil, diante das propostas dos governos federal, estaduais e municipais envolvidos, cujos compromissos assumidos devem considerar as exigências e procedimentos para a aplicação de recursos públicos em eventos dessa natureza. A pesquisa foi realizada a partir da análise das normas jurídicas, da legislação, da doutrina e jurisprudência do tema proposto.
Palavras-Chave: Licitação; Princípios; Copa do Mundo de 2014; Olimpíadas de
2016; Dispensa de Licitação; Regime de Contratação Diferenciado.

* Aluno do 9º período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de
Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2010 - 2011) da FAE Centro Universitário. E-mail: airtonkielek@ hotmail.com. ** Mestre em Direito Econômico e Social (PUCPR). Professor da Graduação e Pós-Graduação da FAE
Centro Universitário. E-mail: [e-mail].

Programa de Apoio à Iniciação Científica - PAIC 2010-2011

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INTRODUÇÃO
É muito comum no Brasil, até mesmo por ser um dado cultural, que toda oportunidade vislumbrada por seus governantes para o desenvolvimento socioeconômico seja encarada como uma forma de autopromoção daquele que ocupa o cargo eletivo, e não com o objetivo de produzir benefícios para a coletividade. Porém, a utilização de recursos públicos deve observar as regras jurídicas e procedimentos legais, sem o qual não se pode conferir legitimidade ao desenvolvimento das atividades estatais.
Dessa forma, a realização de eventos esportivos com tamanha magnitude e que exigiram substancial investimento público, merece atenção especial, não só dos órgãos
de