modelo de petição

Páginas: 5 (1079 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO______VARA CÍVEL DA COMARCA ________________ DO ESTADO _______________.








MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., vem por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código deProcesso Civil propor

AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL
COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito cautelar em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - DOS FATOS

O Requerido possui um terreno baldio, adquirido há vinte anos,que não é utilizado para nenhuma atividade econômica e cuja configuração permanece original.
Após a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro desse terreno tombou, tendo uma grande quantidade de água com terra invadido a casa do Requerente, localizada abaixo do terreno do Requerido.
Informou o Requerente que o Requerido providenciou a realização de recente terraplanagemno imóvel e que seria ele o responsável pelos danos em sua residência.

II - DOS FUNDAMENTOS

1. Do Fumus Boni Iuris.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que viola direito de outrem, quer por ação quer por omissão, comete ato ilícito, devendo, portanto, reparar os danos provocados, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.
Sobre o ato ilícito, nos ensina o mestre SergioCavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. p.10 e 13 que:

em sentido estrito, o ato ilícito é o conjunto de pressupostos da responsabilidade, ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar”. E mais, que “o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça.

No caso em tela, a urgente necessidade de se assegurar aprodução de prova essencial ao curso do processo principal decorre da situação de descaso do Requerido em relação ao terreno de sua propriedade, por mais de vinte anos.
Saliente-se que a recente terraplanagem realizada no imóvel aliada à ocorrência de fortes chuvas foi a causa do tombamento do muro de seu terreno e do acúmulo de grande quantidade de água com terra na casa do Requerente.
Nessesentido, indubitável a responsabilidade do Requerido em reparar os prejuízos materiais causados ao Requerente, a fim de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico, recolocando o prejudicado no status quo ante.
Ademais, trata-se de um direito da parte, forte nos artigos 846/851 do CPC, postular a medida cautelar de produção antecipada de prova, incumbindo-lhe o ônus da prova, nos moldes do art.333, I, CPC.
Nesta esteira, o entendimento do Eg. TJRJ no julgamento da Apelação Cível nº 0007944-20.2006.8.19.0008. Dês. Elisabete Filizzola – Julgamento: 07/12/2011 – Segunda Câmara Cível do TJRJ:

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des.Relatora que, com base no art. 557, caput do CPC negou seguimento ao apelo do agravante. (...) A medida cautelar de produção antecipada de prova destina-se à colheita de prova quando houver perigo na demora de sua produção, tendo por fim assegurar a efetividade de outro processo, ao qual está ligado de forma acessória. Presentes os requisitos necessários à demanda, porquanto a demora na colheita dasamostras genéticas dos retos mortais do suposto pai da apelada poderia acarretar a impossibilidade de realização de exame de DNA em virtude de deterioração do material. RECURSO DESPROVIDO.

Dessa forma, faz-se imperiosa a concessão da liminar a fim de ver protegido o direito a provável indenização do Requerente, a ser requerido em momento oportuno.

2. Do Periculum in Mora.

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