Modelo de petição pensão por morte

Páginas: 6 (1500 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2012
PENSÃO POR MORTE -
FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO



Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
AAutora é genitora de XXXXXXXXX, conforme Certidão de Nascimento, do mesmo inclusa. ( Doc. ).
Ocorre que na data de 28 de janeiro de 2004, o mesmo faleceu tendo como causa da morte, insuficiência respiratória, devido afogamento. (doc. ).
O falecido residia no domicílio de sua mãe, conforme consta da Certidão de Óbito, e demais documentos inclusos. (Doc. )
Cabe ressaltar que o mesmo trabalhavaem atividade vinculada a Previdência Social e era a única pessoa empregada no domicílio em que residia, e sustentava a casa em todas as suas necessidades.
Com o falecimento de seu filho, e sendo este solteiro, e não tendo deixado filhos, a Autora tornou-se detentora legítima do direito de pensão por morte, e desta forma, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade financeira pela qualesta passa, habilitou-se perante os órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social. (Doc. )
Entretanto, para real surpresa da Autora, mesmo tendo juntado todos os documentos requeridos pela Ré, incluindo cópia do livro de registro de funcionários da empresa na qual consta a sua mãe como única beneficiária, comprovante de endereço em comum, comprovantes de despesas do domicílio, declaração daempresa, e demais documentos que comprovam dependência a econômica entre a Autora e seu filho.
Mesmo com todos os requisitos da legislação previdenciária preenchidos, o benefício da pensão por morte fora negado, alegando falta da qualidade de dependência econômica. (Doc. ).
Diante da negativa do órgão administrativo, decidiu a Autora recorrer as vias do Poder judiciário, para ver sanada a injustiçade que fora vítima.
DO DIREITO
Estabelece a lei 8213/91, o seguinte:
“Art. 16. são beneficiários do Regime Geral de Previdência social, na condição de dependentes do segurado:
I – …
II – os pais
III – …
§ 1º …
§ 2º …
§ 3º …
§ 4º a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Estabelece a legislação em vigor, que os pais nãogozam do benefício da dependência presumida, portanto deverão estes provarem que dependiam economicamente do falecido.
Para fins de facilitar a prova quanto a dependência econômica, elaborou a Ré um rol exemplificativo dos documentos que comprovariam esta dependência.
Integrando este rol, pode-se destacar a folha de registro de empregados, em que os pais constem como beneficiários do empregado,também serve como comprovante as notas certificados de compras de utensílios para o lar, e comprovantes de endereço no qual conste que o falecido reside no mesmo endereço do seu beneficiário.
Ocorre que todos estes documentos foram entregues ao órgão estatal e outros mais, mesmo assim o benefício fora negado. Diga-se de passagem de forma absurda, uma vez que todos comprovantes foram entregues emvia autenticada ou via original, o que acabou gerando custos extras, para quem não pode nem mesmo se manter.
A jurisprudência é pacífica para a concessão do benefício, desde que provada a dependência econômica.
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXIGÊNCIA. A legislação previdenciária não exige início de prova material...
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