Modelo de Petição Inicial

Páginas: 5 (1145 palavras) Publicado: 7 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO/RS








FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº 0123456789 e sob o CPF nº 000.123.456-78, residente e domiciliada na Rua Santa, 1245, Bairro Poço Três, São Jerônimo/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve,ajuizar
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
BANCO DO ESTADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 92.123.067/0001-00, situada na Rua Caldas, nº 01, Centro, Porto Alegre/RS, Cep 90.018-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS:

A autora verificou, em consulta a extrato bancário da conta corrente que mantém junto ao Bancodo Brasil, a mesma através da qual recebe benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, que diversos débitos não reconhecidos vinham sendo realizados.
Diante do fato supracitado, dirigiu-se a uma agência do INSS, na qual solicitou e recebeu os extratos concernentes aos empréstimos consignados atrelados aos benefícios que recebe, e verificou a existência de operações junto aoBanrisul, as quais não realizou.
Em vista da situação incômoda e desagradável dirigiu-se, então, a agência do Banrisul no município de São Jerônimo, a fim de cancelar os descontos não autorizados, bem como solicitar a devolução dos valores indevidamente descontados.
Na agência, relatou seu caso a atendente, a qual verificou que a demandante não é cliente bancária, e enviou mensagem eletrônica –cópia juntada -, para colegas de outro setor, relatando a situação, e solicitando informações a respeito.
Saliente-se que a consulta supramencionada fora realizada em 18 de março de 2015 e até a data de propositura desta Ação não havia resposta.
Para ilustrar o que se expõe, as tabelas 1 e 2, abaixo, apresentam, de forma sucinta, os descontos realizados nos benefícios previdenciários que recebe arequerente de aposentadoria e pensão por morte. Os dados foram obtidos dos extratos fornecidos pelo INSS, cujas cópias foram juntadas.

Descontos identificados no benefício de aposentadoria:
Banco
Início Desconto
Situação
Valor total da operação
Valor da parcela
Nº de parcelas
Banrisul
11/2013
Ativo
R$ 703,31
R$ 22,00
58

Descontos identificados no benefício de pensão por morte:
Banco
InícioDesconto
Situação
Valor total da operação
Valor da parcela
Nº de parcelas
Banrisul
11/2013
Ativo
R$ 735,28
R$ 23,00
58
Banrisul
11/2013
Ativo
R$ 1948,83
R$ 59,93
60

Faz-se mister salientar, por oportuno, em nenhum momento os descontos supracitados foram autorizados pela autora e, tampouco, recebeu ou usufruiu do referido empréstimo do qual, supostamente, decorrem.

II. DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA;É cediço que as relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarada pela Corte Superior.
Outrossim, o fornecedor dos serviços, à luz do art. 14 da legislação consumerista, responde objetivamente, independentemente de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Por conseqüência, não restando demonstrada a contratação de qualquer produto ou serviço pela parte autora, os valores descontados em seus benefícios demonstraram-se indevidos, ensejando o dever de indenizar.
Ademais, uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação, bem como dos descontos efetuados nobeneficiário previdenciário da autora, viável e legal a aplicação da penalidade de restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Não obstante, diante do abalo sofrido pela autora, se mostra justa e razoável a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva...
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