MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

Páginas: 5 (1233 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MANAUS/AM.





PASTA:








ANNA LETÍCIA VIEIRA CAMPELO, brasileira, nascida em 3/12/2013, em Manaus/Am., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ANNA LÍDDIAVIEIRA BICCA, brasileira, estudante, casada, portadora do RG: 2061652-0/SSP/Am, CPF: 008.536.962-41, residente nesta capital, na rua Rita Barbosa, nº 50, Ouro Verde/Coroado III, CEP: 69.082-600 Manaus/Am, por seus procuradores infra-assinados, conforme procuração anexa, que ATENDEM GRATUITAMENTE NO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE MARTHA FALCÃO, com endereço profissional constante norodapé da inicial, onde receberá as notificações, intimações e demais atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos n° 1.696 do CC e 2º, e 4º da Lei n.º 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS


Em face de YURI ALVES CAMPELO, brasileiro, casado, empresário,com endereço laboral na rua J Carlos Antony, nº 505, Cachoeirinha, CEP: 69.065-150, Manaus/Am, pelos motivos que passa a expor:


PRELIMINARMENTE



Preliminarmente, requer a Vossa Excelência os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º parágrafo único da Lei º 1.060/1950, observadas as alterações da Lei nº7.510/1986, tendo em vista que não há como suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento da família, conforme declaração em anexo.


DOS FATOS


A requerente ANNA LETÍCIA VIEIRA CAMPELO é filha do Requerido, conforme Registro de Nascimento em anexo. A representante da Requerente e o Requerido casaram no ano de 2013.O Requerido saiu de casa no dia 3 de fevereiro de 2014, retornando somente para visitar a Requerente (a menor) por duas vezes, levando para a Requerente algum alimento ( leite) e algum material de higiene, em uma das visitas levou algumas roupas para a menor.

A genitora da criança não está exercendo nenhuma atividade laboral, pois acriança encontra-se apenas com 02(dois) meses de vida, necessitando de atenção integral. Não restando oportunidade para sua genitora laborar para garantir o sustento de sua filha. Ademais, também, não conta com nenhuma ajuda de baba, que possa ajuda para ficar com sua filha para laborar.

O Requerido trabalha na empresa da família de nome PASTELOTTA, a referida empresa tem mais de7 anos de existência, com faturamento mensal de 80.000,00 (oitenta mil). Portanto, o genitora da criança dispõe de situação financeira para garantir o sustento de sua filha.



DA GUARDA E DAS VISITAS


A guarda permanecerá com a genitora, representante da menor, tendo o pai o direito de visitas, que será definida em audiência a ser designada.DO DIREITO

A obrigação de alimentos deve ser suportada pelos pais, obedecendo ao que está disposto no art. 226, § 5º da Carta Magna, não sendo de responsabilidade única, conforme transcrição:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

A CartaMagna também estabelece em seu art. 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.


Com fundamento no art. 2 º, da Lei nº 5.478/68, que transcrevemos abaixo, a pretensão ora solicitada é cabível:

Art. 2º O credor, pessoalmente ou por intermédio do seu...
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