Modelo de petição inicial de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Páginas: 15 (3572 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – RJ (ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA)


 
URGENTE
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA




Fulano de Tal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações de estilo, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da ConstituiçãoFederal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
com pedido de Tutela Antecipada

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz conforme os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir.

1. PRELIMINARES:

1.1DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA.

A Parte Autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consubstanciado nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, por não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração.

1.2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Deacordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é garantida prioridade de tramitação de processos às pessoas portadoras de doenças graves, conforme determina o artigo 69-A da Lei em comento:

“Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa,esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo quea doença tenha sido contraída após o início do processo.” Grifo nosso.

Desta forma, requer-se prioridade na tramitação do presente processo, vez que a Parte Autora está acometida de Discupatia Degenerativa Lombar L4-Le+ Hérnia de Disco Lombar + Dor Neoropática pós Artrodese Lombar L5-S1.

2. DOS FATOS

Em 1999 o Autor foi diagnosticado com hérnia de disco, tendo no dia 21.06.1999, sesubmetido a uma cirurgia no Hospital Memorial FUAD CHID (DOC. 03 anexo). Após a recuperação da cirurgia, o Autor, voltou as suas atividades normais.

Ocorre, porém, que a partir de agosto de 2010, o Autor passou a sentir muitas dores na coluna, vindo a se afastar por diversas vezes das suas atividades laborativas (DOC. 04).

Até que 15.09.2010, o Autor foi afastado de forma definitiva de suas atividades,conforme atestado médico anexo (DOC. 05), que informa estar o mesmo acometido por lomboriatalgia interna “rebelde a medicação”, com encaminhamento ao INSS.

Após perícia médica, realizada junto ao INSS, em 05.10.2010, o Autor teve seu pedido de auxílio-doença deferido até o dia 05.12.2010, por constatação de incapacidade laborativa (DOC. 06).

Durante este período, o Autor continuou emtratamento, sem qualquer melhora, com dores contínuas e intensas. Em vista da cessação do benefício ocorrida em 05.12.2010, o médico que acompanhava o caso, atestou pela continuidade de sua incapacidade laborativa, vindo a afirmar que o paciente se encontrava com hérnia discal L4L5 e L5S1, além de degeneração Tipo Modc 2 (CID. M51,9, evidenciados em RM de coluna lombar, encaminhando-o ao INSS para...
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