Modelo de petição de restauração dos autos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.

Processo nº 0000000/2006

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover:

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.

DOS FATOS

O processo em destaque estava com carga à advogada que subscreve.

Acontece, Excelência, que no dia ..... de ........... de 2006, o veiculo onde se encontrava o presente processo foi furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 00000000 de ..../..../2006 da DRFRV, anexo.

Cumpre assinalar que a citação do processo em tela, ainda não havia sido cumprida, existindo unicamente a época um despacho de Vª Exª determinando que fosse indicada a autoridade coatora.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 1.063 a 1.069.

Diz a Lei que, "verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhe a restauração" (art. 1.063).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que Vª Exª julgue procedente o pedido de restauração dos autos.

ROL DE DOCUMENTOS ACOSTADOS

01) Boletim de Ocorrência Policial;

02) Petição de Mandado de Segurança;

03) Instrumento de procuração;

04) Declaração de pobreza;

05) Cópias da CNH e RG do impetrante;

06) Histórico escolar do impetrante;

07) Edital de nº ...../2006 - Prefeitura Municipal de ............... (Processo seletivo simplificado);

08) Resultado da avaliação de títulos;

09) Emenda da exordial, informando a autoridade coatora, em cumprimento do despacho de Vª Exª.

Nestes termos, pede e