Modelo de parecer jurídico

PARECER Nº. 7.520
INTERESSADO: EDUARDO CARVALHO ROCHA
ASSUNTO: PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DE UM MENOR NA EMPRESA
EMENTA: EMPRESARIAL- EMPRESÁRIO- INCAPAZ- POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NA EMPRESA

RELATÓRIO
O senhor Eduardo Carvalho Rocha, sócio proprietário na empresa ROCHA CONSTRUTORA- LTDA tem como atual sócio um menor de apenas 16 anos, herdeiro do senhor André Cruz Bezerra, considerado o menor pela lei, incapaz. Neste caso, o demandante quer saber se o menor poderá administrar essa empresa e responder por todos os seus atos.
FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 974 do CC. dispõe sobre os casos onde os menores são sócios em uma empresa, este artigo afirma no seu CAPUT que o menor necessita ficar sobre a guarda dos pais ou tutores para que sejam responsáveis pelos seus atos civis. No inciso I desse mesmo artigo, a própria legislação conclui que o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.
CONCLUSÃO
Diante da questão citada acima, e com base no artigo 974 do CC/02, chego a conclusão de que o menor de 18 anos deverá ser de toda forma representado pelos seus pais ou tutores, que nesses casos deverão assumir a administração da empresa e consequentemente suas obrigações civis.

Recife, 10 de Março de 2013
João Luiz Monteiro Cruz Bria
Acadêmico de Direito/RG: xxxxx

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: ROCHA CONSTRUTORA- LTDA 1. Eduardo Carvalho Rocha, brasileiro, natural de Recife, solteiro, com data de nascimento em 02/12/1980, Empresário, CPF 063.777.214.99, RG 7455555, SDS/PE, domiciliado na Av Conselheiro Aguiar, 300, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CEP 50070000000. 2. André Cruz Bezerra, brasileiro, natural de Recife, solteiro, com data de nascimento em 10/10/1879, Empresário, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXX, SDS/PE, domiciliado na Av Manoel Borba, 738 Boa Vista, Recife, Pernambuco, CEP XXXXXXXXX, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ROCHA