modelo de of cio para o MP

Cidade, 12 de Março de 2015

Ofício: ......../2014/4°PJ
Informação (Presta)
De: Gabinete do Prefeito
Para: 9° Promotoria de Justiça
Ref.:Ofício 399/2014/9°PJCB – NF n° (....)

Ilm. Sr. Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Em atendimento ao ofício em referência, informa que os locais das obras fotografadas, em ocasião, não foram verificados pelo Poder Público, a necessidade de contratar terceiros com o fim de suprir demanda específica e essencial para o desenvolvimento das atividades cotidianas do órgão público. Com isso concluímos pelo não enquadramento do Município para a necessária abertura de procedimento de licitação para tais obras e serviços prestados à sociedade.

Informa também que está previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ressaquinha, instituído em 29/11/2007, como consta em seu artigo 17: “Art. 17 O conjunto de rodovias, estradas municipais e logradouros públicos compõem o sistema viário do município e devem permitir sua estruturação, articulação e acessibilidade, classificados dentro de uma hierarquia que considere a sua capacidade de tráfego e a sua função, sendo que as vias de maior capacidade deverão ter prioridade para o assentamento de atividades de maior porte, sempre tendo o cuidado de se preservar a sua função de articulação e fluidez de tráfego.”

É clara a previsão de tais obras bem como necessária para atender o que foi previsto em Lei orçamentária Nº 1154/2012, DE 27 DE JULHO DE 2012 que anteviu gastos para tais obras no como podemos observar no item 06 :

06- ESTRADAS VICINAIS − Abertura, construção e manutenção de estradas, pontes, mata-burros e obras complementares; − Aquisição de maquinas, equipamentos e veículos para atender setor rodoviário; − Manter convênios para pavimentação e conservação e melhoria de estradas vicinais.

Cabe ressaltar e reiterar a informação de que Governo Federal lançou no exercício de 2010 a segunda etapa do Programa de