modelo de MS (mandado de segurança) de 2ª fase contra OAB

Páginas: 14 (3462 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SUBSEÇÃO DE SINOP - MT.












FABRICIO FERRACIOLLI, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua XXX Jardim Itália 1, na cidade de Sinop - MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na avenida Júlio Campos, esquina com primaveras, n. 383, sala 03, CEP 78.550-242, Bairro, Setor Comercial, na cidade de Sinop -MT, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presenteMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro CPA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.049.914, doravante impetrado, pelos motivos que passará a expor:

I– DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

II - DO PRAZO

Consoante se depreende dos autos, oimpetrante tomou ciência do ato impugnado no dia 26 de julho de 2013, portanto, dentro do prazo de 120 dias previsto em lei (Art. 23 da Lei 12.016/09). (Doc. 02).

III - DOS FATOS

O impetrante se submeteu a 1ª fase do X EXAME UNIFICADO da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Mato Grosso (OAB-MT), que tem como objetivo medir os conhecimentos gerais de praticamente todas as matérias dedireito por meio de questões objetivas, onde o mesmo foi aprovado com 50 pontos de um total máximo de 80 pontos possíveis, já que o exigido para aprovação são 40 pontos.

Ao realizar a 2ª (segunda) e última fase do certame, que mede o conhecimento especifico de uma disciplina escolhida pelo candidato (O impetrante escolheu a disciplina de Penal e Processo Penal) o mesmo restou reprovado, com aobtenção da nota cinco (5), sendo que nesta fase, a nota pode variar de zero (0) a dez (10), e para se conseguir a aprovação é necessário que o candidato obtenha nota mínima de seis (6) pontos.

Pois bem. Ao fazer a análise de sua prova da segunda fase, o impetrante constatou que algumas de suas respostas estavam em total conformidade com o padrão de respostas divulgado pela própria OAB, porém,não foram pontuadas suas respostas, notadamente as dos itens 5 e 6 do gabarito da peça prático profissional (Doc. 03), bem como a questão dissertativa número 3.(Doc. 04).

Inconformado com sua nota o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual não foi acolhido, o que culminou definitivamente com a sua reprovação de forma injusta.

Além do que, outro candidato em idêntica situaçãona formulação de suas respostas foi agraciado em sua questão número 03 com as referidas notas obtendo consequentemente a sua tão sonhada aprovação, o que leva a crer que o recurso do impetrante não foi de forma isonômica e individualmente apreciado. (Doc. 05 Prova parâmetro que comprova o ferimento do princípio da isonomia).

IV - DO DIREITO

Percuciente é a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DIPIETRO, quando leciona acerca da matéria de mandado de segurança, capitulado no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal:

“Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de...
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