Modelo de Mandado de Segurança Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG,

Empresa do segmento de conservação, manutenção e limpeza em imóveis, CNPJ nº (...), inscrição estadual nº (...), com sede na (...), no município de Belo Horizonte, por meio de seu bastante procurador que a esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS do município de Belo Horizonte, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A impetrante é empresa sediada na cidade de Belo Horizonte sendo, portanto, sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) arrecadado no município. Dentre seus diversos clientes, encontra-se o Poder Público, sendo certa sua participação freqüente em licitações. Entretanto, o Fisco, após o levantamento efetuado junto à contabilidade desta impetrante, constituiu o crédito tributário referente ao ISS, dando um prazo para que efetuasse o pagamento de tal tributo. Assim, por não concordar com a interpretação fiscal, esta requerente iniciou discussão administrativa da matéria, elaborando impugnação ao Auto de Infração que ainda não foi decidido. Ocorre, entretanto, a proximidade de determinado certame licitatório da qual gostaria de participar e, por tratar-se de condição obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, solicita-a à repartição competente de forma que possa se habilitar a tempo em referida licitação, mas, como era de se esperar, a Administração Pública nega o requerimento da impetrante, sob o argumento de que o mesmo se encontra em débito para com a Fazenda Pública Municipal.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente mandamus encontra-se tempestivo vez que respeitado o prazo de 120 (cento e vinte) dias desde