MODELO DE LIBERDADE DEFINITIVA

Páginas: 3 (585 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
PROCESSO N. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, preso e recolhido no conjunto penal de XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, presena deVossa Excelncia, por seu advogado infrafirmado, devidamente constitudo nos autos, requerer LIBERDADE DEFINITIVA com a expedio do Competente Alvar de Soltura, com fundamento na CF/88, Cdigo Penal e naLei 7210/84 (LEP), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos DOS FATOS E DO DIREITO O patrono do apenado informou em 10 de Junho de 2014 a real localizao do ru, folhas 80/89 dos autos, vez que opresdio de XXXXXX transferiu o apenado para XXXXXXXXXXXXX sem prvia autorizao desta vara criminal. Vale ressaltar que o requerente foi condenado nesta comarca de XXXXXXXXXX e na comarca de XXXXXXXXXXXXX,pela prtica dos delitos previstos no art. 155 do CP, iniciando seu cumprimento de pena no presdio de XXXXXXXXXXX, nos autos dos processos de execuo n XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX. Registra tambm quehouve a unificao das penas em 2011, passando esta a ser de 07 anos e 06 meses, conforme folha XXXX dos autos. Chama ateno do Nobre Julgador a falta de comunicao do conjunto penal de XXXXXXX notocante a transferncia do apenado para XXXXXXXXXX. Observa-se que o oficio desta Vara foi encaminhado h quase 3 ms e at o momento no h qualquer resposta, folha XXXX dos autos n XXXXXXXXXXXXX. O apenadoiniciou o cumprimento de pena no dia 11 de Janeiro de 2006, sendo beneficiado com sada temporria no dia 10/03/2007, deixando de retornar ao presdio, conforme folhas xx dos autos. Cumprindo, portanto, ateste momento, 01 ano e 02 meses de priso. Ao ser recapturado no dia 11/03/2007 permaneceu cumprindo pena at o dia 30/04/2008, data que foi beneficiado com Livramento Condicional, cumprindo mais 01ano, 01 ms e 19 dias de priso. Conforme folha xxx dos autos. Em 05/08/2009, foi preso em flagrante por um furto praticado em xxxxxxxxx, no qual resultou em condenao que foi unificada a pena anterior,...
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