MODELO DE INICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Páginas: 5 (1228 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG SSP/MS e CPF/MF n ..-, residente e domiciliado Rua , n , bairro , CEP , na cidade de , vem presena de Vossa Excelncia, por seu patrono ao final assinado, (procurao em anexo) propor a presente AO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO S/A, pessoa jurdica de direito privado, com sede Cidade de Deus, s/n, Prdio Prata, 4 Andar,Vila Yara, na cidade de Osasco/SP (CEP 06.029-900), inscrita no CNPJ/MF sob n 00.000.000/0001-00, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos DOS FATOS O requerente celebrou contrato de financiamento registrado sob o n , para aquisio de um veculo automotor, no valor de aproximadamente R 3.900,00 (Trs mil e novecentos reais), a ser pago em 24 parcelas. No ato da assinatura do contrato no foifranqueada cpia do mesmo ao autor, que mesmo aps insistentes solicitaes nunca recebeu sua via do documento. Aps a quitao do financiamento, o autor compareceu pessoalmente em sua agncia bancria e solicitou a entrega dos documentos que estavam na posse do requerido, e desde ento este se manteve inerte, sem sequer enviar uma resposta ou um prazo para que o pedido fosse atendido, no restando alternativaao requerente, seno ingressar com a presente ao. Cumpre esclarecer que os referidos documentos so essenciais a futura propositura de ao Revisional de Contrato. A respeito da apresentao dos extratos bancrios, eis o entendimento jurisprudencial a respeito do tema acima debatido Terceira Turma Cvel Apelao Cvel - Cautelar - N. 2008.027002-7/0000-00 - Navira. Relator - Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodriguesde Melo. Apelante - Banco Bradesco S.A. Advogados - Valter Ribeiro de Arajo e outros. Apelado - Luiz Gomes. Advogada - Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho. E M E N T A APELAO CVEL AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES EXTRATOS BANCRIOS DE CONTAS POUPANAS DEVER DA INSTITUIO FINANCEIRA DE FORNEC-LOS PENA DE PRESUNO DE VERACIDADE FINALIDADE ATENDIDARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os extratos bancrios serem documentos comuns a ambas as partes, certo que a instituio financeira possui acesso facilitado a tais documentos. Nada mais justo, portanto, que traga aos autos os documentos pleiteados, uma vez que lcito ao contratante tomar conhecimento dos valores e taxas que foram cobradas, at mesmo, para, posteriormente ajuizar adevida ao reclamando seus direitos. A imposio de medidas coercitivas somente admissvel quando a presuno de veracidade no se mostrar eficaz ou quando o julgador no estiver convencido acerca dos fatos contidos nos autos. Do contrrio, aplica-se o disposto no art. 359, I, do CPC. A C R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da Terceira Turma Cvel do Tribunal de Justia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigrficas, prover parcialmente o recurso, na forma do voto do relator. Unnime. Campo Grande, 15 de outubro de 2008. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo Relator Em razo da natureza da relao jurdica havida entre a Instituio Bancaria e o requerente, ambos tm direito ao acesso ao contrato firmado por terem interesse comum, j que retratam a existncia de umfato, e indispensvel para a propositura da Ao Revisional de Contrato que ser intentada pelo requerente aps a minuciosa anlise do contrato em questo. Ao se negar em fornecer a cpia do contrato que est em sua guarda, ou atrasar a entrega do mesmo, o banco ru claramente esta dificultando o requerente de exercer o seu direito. Quanto ao pleito judicial, devemos ressaltar que a busca da tutelajurisdicional no depende do esgotamento ou precedncia da via administrativa ou de recusa por parte da instituio financeira, nos termos do Princpio da Inafastabilidade da Jurisdio. Qualquer alegao em contrario no deve prosperar, uma vez que a busca da tutela jurisdicional independe de qualquer documento comprobatrio de tentativa da via administrativa antes da propositura da ao. A propsito, em relao...
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