Modelo De Inicial De Cobran A De Condom Nio

1238 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DREITO DA....ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO
PAULO/SP a que esta fora distribuída

PROCESSO Nº

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO inscrito no CNPJ sob o nº situado na Rual, nº 8 neste ato representado por seu sindico, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº inscrito no CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na ...................................., nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária que a elegeu (DOC. 2 e 2a) e Convenção de Condomínio (DOC.3 - 1 a 20/20), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato judicial incluso, (DOC1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE COBRANÇA1 DE CONDOMÍNIO PELO RITO SUMÁRIO

contra ......................................documentos......................., residente e domiciliada na domiciliada na Rua......................... pelos motivos que passa a expor.

I - DOS FATOS
1

Guias de custas, taxa de mandato e diligência de oficial de justiça devidamente recolhidas e anexadas a presente.

A Ré é a proprietária do imóvel constituído do apartamento , do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO localizado na Rua ............ nº 8 , registrado no ... Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, matrícula nº 4(DOC.4
- 1 a 4/4).

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.
“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.
Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas

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