Modelo De Inicial De Cobran A De Condom Nio

Páginas: 5 (1238 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DREITO DA....ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO
PAULO/SP a que esta fora distribuída

PROCESSO Nº

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO inscrito no CNPJ sob
o nº situado na Rual, nº 8 neste ato representado por seu sindico, brasileiro, portador
da cédula de identidade RG nº inscrito no CPF/MF sob o n, residente e domiciliado
na...................................., nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária que
a elegeu (DOC. 2 e 2a) e Convenção de Condomínio (DOC.3 - 1 a 20/20), por sua
advogada que esta subscreve, instrumento de mandato judicial incluso, (DOC1), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275,
inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE COBRANÇA1 DE CONDOMÍNIOPELO RITO SUMÁRIO

contra ......................................documentos......................., residente e domiciliada na
domiciliada na Rua......................... pelos motivos que passa a expor.

I - DOS FATOS
1

Guias de custas, taxa de mandato e diligência de oficial de justiça devidamente recolhidas e anexadas
a presente.

A Ré é a proprietária do imóvel constituído do
apartamento ,do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO localizado na Rua ............ nº 8 ,
registrado no ... Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, matrícula nº 4(DOC.4
- 1 a 4/4).

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por
previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º do Código Civil,
todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e
manutenção docondomínio.
“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do
condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe
couber em rateio”.
Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332
e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das
contribuições dos condôminos para atender às despesasordinárias e extraordinárias
do condomínio
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na
proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...);
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição
ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um
por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre odébito.

Neste contexto a Ré deixou de pagar débitos
condominiais. Tais débitos, hoje, incluindo juros, perfazem o importe de R$
10.348,90 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) (DOC.
5)

Assim sendo, resta patente o direito do Autor receber as
parcelas devidas pela proprietária, ora Ré, motivo pelo qual se fez necessário a
propositura da presente ação.

II – DO DIREITOA Ré deixou de pagar as cotas condominiais referente a
doze meses, perfazendo um débito no importe de R$10.348,90 (dez mil, trezentos e
quarenta e oito reais e noventa centavos)

A luz do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é
obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação
ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Ademais, o artigo 1.336do Código Civil disciplina o
seguinte:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações
ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...)
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição
ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um
por cento ao mês e multa de até dois por centosobre o débito.

Assim sendo, tem a Ré o dever de adimplir os débitos
condominiais, nos termos do dispositivo supra.

A proprietária, há muito tempo vem inadimplindo com
sua obrigação acerca dos pagamentos condominiais. Tanto que, no ano de 2011 fora
feito um acordo em razão das cotas condominiais em atraso e esse acordo fora

descumprido pela ré. Assim, como outras oportunidades foram dadas para...
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