Modelo de Indenização Contra Telefonia

Páginas: 9 (2062 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA XXXXX



XXXXXX, brasileira,XXX, PROFISSÃO, portadora do CPF nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência , através de seus advogados in fine assinados , propor a presente :


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TELEMARNORTE LESTE S/A, nome fantasia OI, empresa inscrita sob o CNPJ nº 33.000.118/0003-10, inscrição estadual 0621499640047, com sede a Av. Afonso Pena, nº 4001, 1º andar, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
A Autora, é cliente da empresa Ré, possuindo uma conta de celular pré-pago, onde realiza recargasconstantemente.
A empresa Ré, com frequência envia mensagens de propaganda, oferecendo produtos, promoções, através do número +109, próprio da empresa.
No dia 20/03/2014, por volta das 19:56 horas, a Autora, recebeu uma mensagem da empresa Ré, com os seguintes dizeres:
“1.000 VEZES PARABÉNS! SEU OI FOI ELEITO O BENEFÍCIO DE ARREBATAR GRÁTIS R$100.000 DA OI! RESPONDA SEM CUSTO A PALAVRA SIM. GANHE TAMBÉM 7DIAS DE LIÇÕES DE INGLES!”(conforme foto das mensagens em anexo)

A Autora, ficou convencida ao ler a mensagem de que havia ganho da OI, a quantia de R$100.000,00, pois estava escrito que seu número fora eleito para arrebatar a quantia, o que leva ao entendimento de que ela já havia ganho, só precisava arrebatar a quantia.
Assim, a Autora, resolveu responder a mensagem com a palavra SIM, paraque pudesse dessa forma arrebatar a quantia.
Ocorre que, após a Autora responder a mensagem, ela começou a receber outras mensagens com diversas perguntas.
A Autora, começou a achar estranho tantas perguntas e resolveu parar de responder, pois as mensagens estavam sendo cobradas.
A OI, então, prontamente começou a enviar mensagens com os dizeres:
“POR QUE VOCÊ PAROU?”
“VOCÊ NÃO QUER GANHAR OSR$100.000 OU A ULTIMA PERGUNTA FOI DIFÍCIL?”(conforme foto das mensagens em anexo).
Dessa forma, fica evidente que a empresa Ré, agiu de má fé ao enviar mensagens com informações falsas, instigando a Autora, sua cliente, a responde-las, com intuito também de cobrar impostos e taxas, fazendo com que ela adquirisse mais créditos, fato este que trouxe grande abalo emocional a Autora, que se sentiuenganada, trapaceada e boba por acreditar na empresa telefônica.
Portanto, a propositura da presente objetiva que a Autora seja indenizada pelos danos morais suportados, para que não prevaleça a negligência e impunidade da Ré diante do sentimento de Justiça, no qual sustenta a certeza de que seus direitos restarão assegurados pelo Judiciário.

II – DO DIREITO

2.1 – DO DANO MORAL

O pedidoda Autora de ser indenizada pelos danos sofridos, encontra respaldo no Código Civil, tendo em vista o disposto no seu artigo 927:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O direito da Autora a indenização por danos morais encontra-se estampado na Carta Magna de 1988, artigo 5°, inciso V e X, que garante a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ao analisarmos o caso em epígrafe, é possível perceber que o dano sofrido pela Autora é decorrência de uma publicidade enganosa, conforme dispõe o Código de Defesa doConsumidor:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados...
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