Modelo de habeas datas

Páginas: 2 (432 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
 







ALLYSON ANTONIO LIMA E SILVA, brasileiro, casado, servidor públicoaposentado, portador do RG 325.218.005 SSP/MS e do CPF 336.2545.697.80, residente na Rua Santana do Norte, 421, casa 09, Centro, São Bernardo do Campo-SP, por seu advogado (mandato incluso, doc. 1), comescritório profissional na Avenida Getulio Vargas, 523 sala 38, Centro, nesta Cidade, vem  impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONALda Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Sr. Clodoaldo Gomes da Silva, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
 
I - DOS FATOS
 
1º. O impetranteexerceu por 20 (vinte) anos o cargo de escrivão da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa terconhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado;
2º. Há 3 (três) meses o impetranteprotocolou a solicitação pleiteada (cópia em anexo, doc. 2) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido;
3º. Em razão da demora em receber a informaçãosolicitada, o impetrante dirigi-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é queacarretava tal delonga.
 
II - DO DIREITO
 
A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registrode entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
 
III - DO PEDIDO
 
Pelo...
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