Modelo de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF

(ADVOGADO), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrito na OAB nº..., seção... , com escritório no endereço ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, LXVIII, CF c/c Aartigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Circunscrição judiciária de Taguatinga - DF, em favor de João, Nacionalidade ..., Estado Civil ..., Profissão ..., Residente e domiciliado no endereço ..., de acordo com os fundamentos de fato e de direitos expostos a seguir:

I – DOS FATOS

JOÃO (SOBRENOME) foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido os crimes de estelionato e furto, previstos nos artigos 171 e 155 do CP, conforme procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial dentro da respectiva circunscrição.
A referida autoridade policial, por meio de ato contínuo, representou pela prisão temporária de João, sob o fundamento de que não possui residência fixa , o que acarretaria a imprescindibilidade da prisão para a investigação.
O meritíssimo juiz, diante da representação feita pelo Ministerio Público, decretou a prisão temporária de João, expedindo o mandado prisional, que até o presente momento não foi efetivado.
Com o objetivo de impedir que se proceda a referida prisão, o acusado vem por meio deste apresentar a sua defesa.

II – DO DIREITO

Para que seja efetuada de forma legal, a prisão temporária necessita de alguns requisitos, sejam eles pressupostos da presença de “fumus commissi delicti” e “periculum libertatis”, presentes no rol seletivo do inciso III do artigo 1º da Lei 7960/89:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos