Modelo de Habeas Corpus

Páginas: 13 (3191 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.










ALESSANDRA M. G. JIRARDI, brasileira, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, sob o n.º 320.762, com escritório profissional na Rua Jose de Aguiar, n.º 26, São Miguel Paulista, nesta capital São Paulo - SP,CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de:

“HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em favor de GUILHERME DASILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 08/036/1994, filho de NATALINA PEREIRA DA SILVA e de JORGE LUIS PEREIRA, portador da cédula de identidade RG n.º 43558888-6 SSP/SP, regularmente inscrito no CPF sob o nº 419.463.848-44, residente e domiciliado na Rua José Eleutério dos Santos, 160 – Parque Santa Rita – CEP: 08150-090 - São Paulo – SP, no presente momento encontra-se preso einternado no Hospital Santa Marcelina, contra ato da honrada e digna Autoridade Coatora, a MM. JUIZA DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE SÃO PAULO, diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, bem como PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, que denegou o pedidode Liberdade Provisória, POR NÃO TER APRECIADO O PLEITO DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS, por em tese ter infringido o disposto, no artigo 157, § 2.º, incisos I,II do Código Penal, que não praticou, o qual está sofrendo até então, constrangimento ilegal pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

PRELIMINARMENTE

O FLAGRANTE É ILEGAL,vejamos:

Conforme o Artigo 306 do Código de Processo Penal:

“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.”

E o dispositivo supracitado não foi observado, pois, não foi comunicada a prisão do Paciente à família do Paciente.
E ainda Excelência, a CARTAMAGNA ápice do nosso ordenamento jurídico, à luz do Artigo 5º, LXII, CRFB, garante que:

“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e À FAMÍLIA DO PRESO ou à pessoa por ele indicada.”

Portanto, à luz do Artigo 5º, LXV, CRFB:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

O que deve ocorrer no presentecaso já que está claro como a luz do sol do meio-dia que o flagrante é ilegal.

DA NARRATIVA FÁTICA

Consoante se infere dos presentes autos, o Paciente foi preso em 08/07/2013 e autuado em pretenso flagrante delito pela DD. Autoridade Policial da 63.ª Delegacia de Polícia de São Paulo/SP – Central de Flagrantes, por ter, em tese, infringido o disposto no artigo 157 “caput”, c.c Art. 14, II,ambos do Código Penal.

Preliminarmente, é necessário informar que o Paciente, com máxima urgência, necessita realizar procedimento cirúrgico em decorrência de ferimento balístico ocorrido na data de sua prisão e encontra-se internado no PS do Hospital Santa Marcelina em estado grave, uma vez que foi alvejado por quatro disparos, sendo que os disparo atingiram gravemente seus órgãos vitais.Frise-se que os pais do Paciente até a presente data não conseguiram ver e muito menos falar com o indiciado sendo impedidos de ingressar no Hospital pela Segurança, pela administração do Hospital e pelos Policiais que estão em escolta do Paciente.

Inclusive Meritíssimo, esta defensora que vos subscreve também foi proibida de falar com o Paciente e nem ao menos pode ingressar no Hospital...
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