MODELO DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE __________, ESTADO DE PERNAMBUCO.

PEDIDO DE EXONERAÇÃO (Art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB-88)

_____________, brasileiro, casado, funcionário público, CPF/MF nº _____________, RG nº __________, SSP-PB, residente e domiciliado, na Rua _________________, nº____, bairro Maria Auxiliadora, nesta cidade de ___________, Estado de Pernambuco, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração anexa (cf. doc. 01), para informar e, ao final, requerer o que se segue:

O REQUERENTE, por absoluto desconhecimento da legislação, e tendo sido devidamente aprovado em concurso público, vinha exercendo desde 03/05/2007, cumulativamente, três cargos públicos remunerados, respectivamente, um na Prefeitura da cidade de _____________/PE (auxiliar de enfermagem), um na Secretaria de Saúde do Estado de ___________ (técnico de enfermagem) e, finalmente, outro neste Município, na Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de auxiliar de enfermagem.

Ocorre que em 05 de setembro de 2013, o REQUERENTE foi notificado pela Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco para prestar esclarecimentos naquela comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme comprova com cópia do documento anexo (cf. doc. 02). De fato, o REQUERENTE deslocou-se até a capital do Estado e prestou os esclarecimentos requeridos, tendo assumido o compromisso de requerer a EXONERAÇÃO do Cargo de Auxiliar de Enfermagem deste Município.

Por outro lado, o art. 118 da Lei nº 8.112/90, estabelece que, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, determinando, ainda, que a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos