Modelo de exceção de incompetência

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Distribuição por dependência dos autos nº...

JOÃO ALEGRE e TERESINHA ALEGRE, já qualificados na ação principal, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

Os excipientes, em 20 de março de 2012, celebraram com o excepto contrato de compra e venda de um imóvel localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, cuja cópia segue em anexo.

Consta, do referido contrato, cláusula de eleição do foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais questões emergentes da relação contratual, entretanto, ao propor a ação declaratória de nulidade contratual nº..., o excepto, em afronta ao contrato pactuado, optou pelo foro de seu domicílio.

Estabelece o artigo 111 do Código de Processo Civil:

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. (Grifei)

Tal competência, por ser territorial, é meramente relativa, podendo ser arguida por meio de exceção, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil.

A respeito da competência do foro de eleição para a solução das lides porventura provenientes da peça contratual, a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal prevê que “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

Logo, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação