Modelo de Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ

Distribuição por dependência à
Execução Fiscal autuada sob o n. xxx

ANTÔNIO (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do RG número (número), inscrito no CPF/MF sob o número (número), residente e domiciliado à Rua (nome), número (número), bairro (nome), Ponta Grossa – Estado do Paraná, CEP (número), por meio de seu procurador que a presente subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua (nome), número (número), bairro (nome), Ponta Grossa – Estado do Paraná, CEP (número), onde passa a receber intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os seguintes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

que lhe move a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual foi distribuída a este setor sob o número supramencionado, em vista dos seguintes fatos e fundamentos:

I – Dos fatos:

O embargante é sócio da empresa executada XYZ LTDA, possuindo 10% do capital social desta, em que a cuja gerência é exclusivamente exercida pelos outros dois sócios que, juntos, detém os outros 90% do capital social.
Devido a dificuldades econômicas, a empresa executada deixou de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano base de 2009.
Ocorre que a embargada direcionou a execução fiscal também contra os sócios da empresa – incluindo o embargante – que tiveram seus bens penhorados.

III – Do direito:

A embargada procedeu à penhora indevida dos bens do embargante, dada a autonomia patrimonial da empresa executada (art. 1.024 do Código Civil).
É verdade que há a possibilidade de os sócios responderem subsidiariamente, desde que haja capital não integralizado (art. 9º do Decreto nº 3.708/19), o que não é o caso, como demonstra os documentos anexos.
Ainda que assim não fosse, o inciso III do Código Tributário Nacional é bastante claro quando define a responsabilidade dos ‘‘diretores,