Modelo de embargos de declaração trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ...............

................., empresa devidamente constituída, inscrita no CGC/MF. sob nº ,............, por seus representantes legais, com sede na Avenida ............., Estado de , por sua advogada e procuradora bastante, infra assinada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº ), que lhe move ......., em andamento perante este D. Juízo e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., interpor, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da
Consolidação das Leis do Trabalho, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Conforme se vê da respeitável sentença de fls.., notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu
Vossa Excelência tratar-se de verbas rescisórias, as quais são incontroversas, e não comprovado, pela reclamada, o acordo com o sindicato profissional e, tratar-se de verba de caráter alimentar, as quais não foram contestadas no que concerne ao cálculo da petição inicial, condenando a reclamada a efetuar o pagamento de todos os pedidos das alíneas "a" a "d", em seus valores certos, determinados e líquidos com juros de mora e correção monetária, bem como a custas sobre o valor arbitrado da condenação no importe de
R$7.000,00 (sete mil reais), no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Todavia, ocorre na respeitável sentença de Vossa Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao rito da reclamatória e quanto a condenação no item "a" em sua totalidade. Senão vejamos.

A Lei nº 9.957/2000 dispõe claramente que:

"Art.852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo."

Assim, MM. Juiz, denota-se cristalinamente que o