Modelo de Despacho de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 90ª VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS[

Autos nº 1598-73.2013.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ, com endereço na rua..., número..., cidade..., estado...., CEP ..., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua
..., nº..., cidade ..., estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300, CPC, oferecer

CONTESTAÇÃO

aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por SÉRGIO FERES, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir.

PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Reclamante ajuizou a demanda no dia 12/04/2013. Assim, estão prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e súmula 308, I do TST. Requer sejam extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC os pedidos anteriores a 12/04/2008.

MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido no dia 20 de março de 2007 e dispensado sem justa causa no dia 15 de maio de 2012. Exercia a função de ... e seu salário era de R$ ...

DO DANO MORAL – REVISTAS

Não procede o pedido do autor porque a revista em bolsa não é considerada íntima, mas pessoal, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e
927 do CCB ou art. 5°, X da CF/88, uma vez que não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de ter sido realizada em lugar e forma adequados. Logo, não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório, pois a revista observou a ponderação de interesses.

Apesar de ser indevido o pleito do Reclamante, por cautela, argumenta-se que o valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da Reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e