Modelo de defesa prévia - Optometrista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxxx-FORO xxxxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em
DEFESA PRÉVIA para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente os réus pelas razões assacadas.
FATOS
O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhes a prática do crime previsto no art. 48 do Código Civil, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, foi realizada diligência na Ótica xxxxxxx onde foi constato que não havia nas dependências do estabelecimento qualquer folder, banner ou qualquer forma de propagandística da realização de “exames de vista”, e que não foi encontrado nenhum tipo de equipamento para realização de exames oftalmológicos.
Entretanto, as sextas feiras, realizava-se em gabinete próprio, exames de vista com optometrista xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado apenas para exames simples de vista e sempre os clientes eram aconselhados a consultarem um oftalmologista para consulta mais aprofundada na visão e globo ocular. Ressalva ainda que nunca foi contato médico para atividades e que muito menos foi dada receita médica/ remédios para os clientes da ótica.
Em síntese apertada, são os fatos.
ISTO POSTO, REQUER:
Não configuração do crime de exercício irregular da medicina se observada à proibição do exercício de atos privativos de médico oftalmologista, tal como a vedação do “diagnóstico e tratamento de doenças relativas ao globo ocular”.

I - Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não do exercício profissional do bacharel em Optometria.

II - Passemos à análise do tema. Primeiramente, mister destacar ser o exercício profissional