Modelo de defesa administrativa muta excesso de velocidade

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: ..........., placas ..............., conforme cópia anexa.

Observa-se que a notificação especificada acima se refere à suposta infração cometida em ................., na Avenida ............, as 17:31 h. PRELIMINARMENTE

Destaca-se que a referida Avenida, local da autuação, é desprovida de sinalização a respeito de controle eletrônico de velocidade de veículos.

È de entendimento que ao se fala em radar, componente eletrônico, utilizado para controlar o excesso de velocidade, é obrigatório que a presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento.

Nota-se que a sinalização cabe a Administração Pública em face aos seus administrados, cuja previsão, está na Lei 9.503/97, precisamente no § 1º do artigo 80: “A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN”.

Torna-se oportuno também discorrer sobre o tema que transcrever o artigo 37 da Constituição Federal que prescreve: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos