Modelo de Dano moral com litisconsórcio no pólo ativo devido a um processo de execução resultando a restrição no SPC/SERASA mesmo após o pagamento
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE __________________________/DF ou COMARCA.AUTOR, brasileiro, natural de ___________, estado civil, profissão, filho de _____________________________, portador da CI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF nº, residente e domiciliado à __________________________, e AUTOR 2, brasileiro, natural de ___________, estado civil, profissão, filho de _____________________________, portador da CI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF nº, residente e domiciliado à __________________________, por seu advogado, vêm, respeitosamente, à ínclita ilustrada presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face do RÉU, brasileiro, natural de ___________, estado civil, profissão, filho de _____________________________, portador da CI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF nº, residente e domiciliado à __________________________,, pelos relevantes motivos de fato de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS ...
DO DIREITO
Faz jus, os Requerentes a reparação de danos pelo Requerido levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a não gerar enriquecimento sem causa aos Requerentes e empobrecimento do Requerido. Mas, também, não pode o valor, reparador do dano moral, ser arbitrado em quantidade ínfima, de tal sorte que não consiga inibir a contumácia da conduta ilícita praticada.
Assim, o valor reparador do dano moral deve ser estabelecido numa quantia que sirva como prevenção repressiva à pratica da conduta ilícita aqui tratada, a bem da justiça, da paz e da moralização sociais e valorização da parte.
A nossa Legislação substantiva civil em seu artigo 186 que reza:
“Artigo 186- Caput- Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou