Modelo de conversão separação em divórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve – mandato incluso (documentos 01-03), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, com fulcro nos artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, do Código Civil Brasileiro, e demais disposições legais pertinentes, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX podendo ser encontrado também na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões de fato e direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inicialmente, requer de Vossa Excelência os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Pobreza. Ad cautelam acosta aos autos cópia da CTPS, comprovando que está desempregada, fazendo jus ao benefício (documentos 04-05).

DOS FATOS. A Requerente separou-se judicialmente do Requerido em XXXXXXXXXXX, conforme R. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, nos autos do processo nº. XXXXXXXXXXXX, cuja separação foi averbada em XXXXXXX, mandado arquivado às fls. XXXXXXXX, conforme cópia da Certidão de Casamento Averbada (documento 06) Por força da Separação Consensual, a Requerida voltou a assinar o nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXXX. DO DIREITO. O Código Civil de 2002, artigo 1580, caput, esclarece que:
“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio”. Aduz o artigo 25 da Lei 6515/77:
“A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais