Modelo de contestação

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº___________

JAIRO BARBOSA, já qualificado, vem por seu advogado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico que lhe move ANTENOR GARCIA, apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

aduzindo para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta:

DO MÉRITO

Tem-se Excelência, conforme pode aferir no relato do autor que não houve Erro, pois, o réu que efetuou o salvamento, e, havendo para tal comprovação do fato as testemunhas que presenciaram a época os fatos o evento. Portanto, não deve ser anulado o negócio celebrado de forma correta, tendo de surtir seus efeitos, pois, o objeto é lícito.

I – Preliminar

1) Da incompetência absoluta, fica designado o foro do réu para que seja proposta a ação fundada em direito real de bens móveis, conforme determinado no artigo 94 do CPC.

2) Tomando por base o art. 171, II do CPC, não há carência de anulação do pedido (impossibilidade jurídica do pedido). O autor pretende invalidar o negócio jurídico, mas não está constatado que houve um vício por parte do réu evidenciando a falta de Erro.

II – Prejudicial de Mérito – Decadência

Que a escritura da doação fora lavrada e registrada em 30 de janeiro de 2007 sendo prescrita no ano de 2011, quando completados 4 anos de prazo decadencial, tendo a ação de ser extinta. Haverá resolução de mérito quando o juiz apreciar a decadência ou a prescrição. Artigo 269, IV do CPC.

III – Do Pedido

1) O acolhimento da 1ª preliminar determinando a remessa dos autos para o M.M. Juízo competente, que seja uma das Varas Cíveis do Juízo central da comarca da Capital.

2) O acolhimento da 2ª preliminar determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.

3) Ultrapassada as preliminares requer o acolhimento da prejudicial do mérito arguida pronunciando-se a decadência com