Modelo de contestação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE /MG.

PROCESSO DE AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXXX

ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move LEA SKYWALKER, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, na forma legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-a nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais decorrentes de NARRAR O QUE ACONTECEU__________________________________________________________________________________

Sumariada a pretensão autoral, direito algum lhe assiste, estando, pois, a presente ação fadada ao insucesso, é o que se passa a demonstrar.

II – DO DIREITO
II.1 – PRELIMINARES
II.1.1 – DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO

Dispõe o Código Civil em seu art. 206, §3º,V que a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos.

Desta forma (falar da data que foi proposta a ação e da data do fato conforme BO, mostrar que esta prescrito)

Requer portanto a declaração da prescrição do direito da autora e a extinção do processo com o julgamento do mérito conforme artigo 269, IV, do CPC..

II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART.267,VI, DO CPC

Na eventualidade da não declaração da prescrição do direito da Autora acima eludido, preceitua o art. 267,VI, CPC (transcrever o artigo e o inciso)

Desta forma, percebe-se que o policial xxxxx estava de folga de seus serviços, não havendo vínculo com o Estado de Minas Gerais quando da ocorrência do abalroamento do veículo, configurando-se portanto a ilegitimidade ativa do Réu.
Desta feita requer seja acolhida a ilegitimidade passiva, julgando extinto o processo sem resolução meritória nos moldes do artigo 267,VI do CPC.

II.1.3 – DA ILEGITIMIDADE