Modelo de Contestação

Páginas: 6 (1345 palavras) Publicado: 18 de junho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC


Processo nº 020.13.502660-1



ANGELICA DE OLIVEIRA GUERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Condomínio Residencial Carmel, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

Dos Fatos e Fundamentos

AAutora ajuizou ação de cobrança em face da Ré por atrasos no pagamento das faturas de condomínio no período de Julho/2012 à Dezembro de/2012 e de Fevereiro/2013 à Julho/2013, somando um montante que chega a R$ 1.731,57 (hum mil setecentos e trinta e um reais, e cinqüenta e sete centavos).

Alega a Autora que esgotou todos os meios suasórios para o recebimento das importâncias devidas, não restandoalternativa senão recorrer ao judiciário.

Inicialmente, cabe ressaltar que é de conhecimento da Ré que o condomínio Autor da presente ação é administrado pela DUPLIQUE, a qual é responsável pelas planejamento e execução de obras, bem como pela cobrança dos condomínios.

A construção Condomínio Residencial Carmel foi uma iniciativa do Estado em parceria com a Caixa Econômica Federal, que visabeneficiar famílias carentes que não possuíam moradia própria e não tem condições de arcar com financiamentos comuns para aquisição da mesma.

A Ré, com 48 anos de idade, é aposentada por invalidez e recebe mensalmente um salário mínimo (R$724,00). É portadora do vírus HIV e de Hepatite C em virtude de seu ex-marido ser usuário de drogas e ter contraído a doença em relações extraconjugais.Possuí três filhos menores que sustenta sozinha, sendo que um deles também é portador do vírus HIV. Gasta com remédios para as crianças mensalmente, em torno de R$ 200,00 (duzentos reais), fora os gastos com alimento, vestuário, educação, dentre outros.

Por meio da Lei 10.188/01, criou-se uma modalidade de financiamento chamada PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que conforme art. 1º daLei, visa atendimento à população de baixa renda.

Portanto, a Ré não figura como proprietária do presente imóvel, e sim, apenas como arrendatária.

No lançamento do empreendimento, o condomínio custava aos moradores R$ 80,00 (oitenta reais). Hoje, por conta de melhorias extraordinárias no condomínio, chegam a custar R$ 200,00 (duzentos reais).

Porém, tal cobrança é ilegal, conformejurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇAS DEDESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE COMPETE AO LOCADOR, POR FORÇA DO ART 22 DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003334059, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgadoem 13/10/2011)

Como já foi dito, o arrendatário equipara-se ao locatário, portanto, observada a Lei de Locação (Lei 8.245/91) verifica-se a ilegalidade na cobrança dos condomínios, pelo repasse de despesas extraordinárias aos arrendatários.

Art. 23. O locatário é obrigado a:
[...]
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem asnecessárias à administração respectiva, especialmente:
        a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
        b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
        c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
        d) manutenção e conservação das instalações eequipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;
        e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
        f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
        g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
        h)...
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