MODELO DE CONTESTAÇÃO

Páginas: 16 (3788 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX.


AUTOS Nº

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxxxxxxx, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxx., xxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador do RG nºxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante  procurada (procuração em anexo), com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
À ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida porXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação.
Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do trabalho  conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho, nos moldes daalteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos são decorrentes de um suposto contrato de empreitada celebrado verbalmente entre o Requerente e as Requeridas.
Ora, se a parte pleiteia cobrança de verbas provenientes de um contrato de empreitada firmado verbalmente entre as partes, bem como indenização por dano moral decorrentedeste pacto, é evidente que a reparação pretendida decorre da relação de trabalho havida entre ambos.
A jurisprudência pátria tem adotado posicionamento no sentido de que:
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO.
A promulgação da emenda constitucional n. 45/2004 ampliou a competência da justiça especializada do trabalho, haja vistaque a redação originária do art.114, I, da CF/88 estabelecia apenas a competência da justiça obreira para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos municípios, do DF, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação detrabalho, bem como os litígios que tenha origem no cumprimento das próprias sentenças, inclusive as coletivas. Hoje, com o advento da citada emenda, a referida competência passou alcançar todas as ações que versem sobre relação trabalho, distinta e mais abrangente do que a relação de emprego, espécie daquele gênero. Com a nova regra constitucional, a fixação da competência da justiça do trabalhopassa a levar em conta a natureza do conflito de interesses a ser dirimido. Nesse diapasão, vigora o entendimento já consagrado no excelso STF de que "à determinação da competência da justiça do trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão darelação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho" (cj 6959-6 df, relator: min. Sepúlveda pertence, dj 22/02/2001). No mesmo sentido, também já decidia o colendo STJ: "(...) Havendo dissenso entre as justiça do estado e a justiça do trabalho, o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e, por conseqüência, a competência ratione materiae para dirimi-la. II - oart. 114 da constituição federal não impõe à justiça do trabalho a atuação exclusiva nas ações versando sobre a relação de emprego. Ao contrário, atribui-lhe competência para julgar '... Na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...'" castro filho, segunda seção, dj 29.10.2001). (TJ/DF - 2ª Turma; AgIn nº 2005002002248-5; Rel. Waldir Rodrigues da Cruz; DPJ 20.09.2005).

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