Modelo de contestação

Páginas: 8 (1839 palavras) Publicado: 13 de março de 2012
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA COLENDA 05ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT
Processo: 0234567-08.2011.5.23.0005.
CONSTRUTORA OMEGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua da Construção, nº 20, Bairro Centro, na cidade de Cuiabá/MT, sob o CEP 78008-123, inscrita no CNPJ nº 112.234.567/0001-11, neste ato representado por seu procurador, através do documento anexo (Doc.01), vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, ofertar sua
CONTESTAÇÃO
em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
1.1 Prescrição Bienal
O Sr. SABINOANTONIO DA COSTA, ora reclamante, laborou na empresa reclamada no período de 02/02/2002 a 25/02/2009, data em que foi demitido, apresentando perante Excelentíssimo Juízo reclamação trabalhista no dia 02/03/2011.
Nossa carta magna é clara ao dizer em seu artigo 7º, XXIX , sobre os prazos prescricionais:
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
Veja Excelência, prescreve em dois anos, da data de demissão, o direito de ação de cobrar os créditos resultantes da relação de trabalho. Neste sentido, in facto, nasce o direito do reclamante em buscar os seus pleitos em 26/02/2009 e morre dois anos após esta data, sendo seutérmino final em 25/02/2011. A presente ação desrespeitou o limite temporal imposto pela constituição sendo, a reclamação, interposta em 02/03/2011, cerca de uma semana após a expiração do prazo legal.
O dia do término de sua pretensão caíra em uma sexta-feira letiva, sem nenhum motivo superveniente para a prorrogação do prazo de ingresso (por exemplo, uma greve).
Para Nathaly Campitelli Roque eVictor Hugo Nazário Stuchi : “extinto o contrato de trabalho, o empregado tem dois anos para ajuizar a ação”, portanto notável é a prescrição bienal no presente caso, motivo pelo qual se justifica ao presente juízo resolver o mérito nos termos subsidiários do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, que diz:
Haverá resolução de mérito: IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;Vejamos o que diz a jurisprudência.
Processo: RO-00286.2009.006.23.00-2Relator: JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTORevisor: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATARRedator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATARÓrgão Judicante: 1ª TurmaData de Julgamento: 23/02/2010Data de Publicação: 09/03/2010
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA.Trata-se de hipótese em que a ação restou ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho, incidindo, portanto, a regra geral de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia, a exemplo da reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho que atrai os prazos prescricionais próprios aos créditos trabalhistas,previstos no art. 7º, XXIX da Carta Magna. Assim é que, ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho em 16.03.09, a presente ação reclamatória se sujeita aos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia (art. 7º, XXIX). Dessarte, considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 15.03.07, o prazo de dois anos aplicável à hipóteseencerrou-se em 15.03.09, de maneira que a pretensão veiculada na presente ação reclamatória, ajuizada somente em 16.03.09, encontra-se irremediavelmente prescrita, conforme decidido em sentença.
O entendimento da jurisprudência é igual ao daqui pleiteado, requerendo a decretação de pronto do Meritíssimo Juízo da resolução do mérito pela prescrição bienal.
1.2 Prescrição Quinquenal
Caso a...
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