modelo de carta de remição

REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________________(____). pec n.º _____________ objeto: remição de pena
____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária ___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público subfirmado, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas seguintes razões:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade no regime semi-aberto, e exerce atividade externa junto aempresa ________________________, com sede nesta cidade.
As atividades profissionais junto a referida, tiveram início em _________________, na função de encanador, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira, conforme declaração anexa.
Tem-se que de ____________ até ____________, o reeducando laborou ______ dias, fazendo jus à ____ dias de remição de pena, nos termos do §1.º do artigo 126 da LEP.
Entretanto, antes de tal vínculo empregatício, laborou junto a ________________________, no período de ____________ à _______________, na função de auxiliar técnico, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira.
Relativamente a este período, o requerente trabalhou ____ dias, fazendo jus a _____ dias de remição de pena, nos termos do mesmo diploma legal.
Assim, de um total de _________ dias trabalhados, é de ser declarado pelo juízo das execuções, _______ dias de remição, os quais devem ser computados como tempo de pena cumprida junto ao expediente que compõe o PEC.
O instituto da remição de pena visa estimular o reeducando a corrigir seu comportamento social pelo exercício de atividade profissionalizante.
Amparando o aqui expendido, é digna de compilação a mais abalizada jurisprudência:
TARS: "Remição. Trabalho externo. Possibilidade. Réu condenado a cumprimento de pena sob regime