Modelo de Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE X

DURVAL DE TAL, brasileiro, casado, Vereador com mandato no município X, Registro Geral nº 00070123-4, inscrito no CPF sob o nº 102.324.567-89, Titulo Eleitoral nº 20012010-9888-8, residente e domiciliado na Rua Ypisilone nº 03 – Bairro Beta, CEP: 11.111-000 – X – RJ, por seu advogado in fine assinado , em exercício profissional na Rua Joá, nº 37- Santa Isabel- CEP: 24.737-085- São Gonçalo – RJ, onde receberá notificações e intimações, vem a augusta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da CRFB/88e artigo 1º da Lei nº 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o MUNICÍPIO X, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.171.098/0001-48, endereço FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito do município X, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 01, bairro Comando – CEP 02.171-000 – X – RJ; MOURA JUNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Rua Dablio, nº 03 – Bairro Meliciano – CEP 02.171-001 – X – RJ; MOURA, brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado na Rua Dablio, nº 03 – Bairro Meliciano – CEP 02.171-001 – X – RJ; ÁGUA PARA TODOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.171.058-0001/48, situada na Alameda São Boafortuna, nº 171 – Bairro Surrupiando – CEP 02.171-002 – X – RJ ; e CORREA, brasileiro, casado, Jornalista, domiciliado na Alameda São Boafortuna – Bairro Surrupiando – CEP 02.171-002 – X – RJ.

Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Autor tomou conhecimento de que a empresa pública Águas Para Todos, Ré nesta ação, responsável pela produção dos materiais e a prestação de serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, presidida pelo Réu, Moura, cuja à arrecadação de ISS é a maior do município em questão, sendo responsável por grande parte da receita deste,