Modelo de Ação de Consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS/RJ – 1ª REGIÃO

XXXXXXXXX, inglês, casada, portadora da carteira de identidade de estrangeiro nº X, inscrita no CPF sob o nº X, domiciliada à Rua X, por seus advogados in fine assinados, conforme anexo instrumento de mandato, nos termos do art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de x, brasileiro, solteiro, jardineiro, portador do NIT perante o INSS n.ºx, residente e domiciliado à Rua x pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

Em tempo, requer a Consignante que todas as intimações judiciais, na forma do art. 39, inciso I c/c §1º, do artigo 236 c/c artigo 237, todos do CPC c/c art. 769, da CLT, sejam endereçadas à Dra xXXX, com endereço profissional na Avenida XXXX.

DA PRIORIDADE DE IDOSO

Inicialmente, a Consignante informa que é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, pelo que requer a concessão de prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.211-A, do CPC c/c Lei nº 10.741/2003, como medida de direito.

DOS FATOS E DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em 01/10/1997 o Consignado foi admitido pela Consignante para exercer a função de jardineiro na residência desta, tendo o mesmo sido imotivadamente dispensado em 14/06/2010.

O Consignado foi contratado para receber remuneração correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente, tendo no mês de dezembro de 2009 sua remuneração sido aumentada para R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais).

Cumpre mencionar que foi acertado que o Consignado não precisaria cumprir aviso prévio, tendo, ainda, as partes acordado que no dia 19/06/2010 o Consignado deveria comparecer ao seu local de trabalho para tratativas finais de sua rescisão.

Contudo, no dia previamente acordado, o Consignado não compareceu para formalização de sua rescisão.. A ora Consignante