Modelo de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Autos nº...

ELIETE, Já qualificado nos autos de processo crime em epigrafe nº..., que lhe move a Justiça Pública, vem, inconformado “data vênia”, com a ré sentença prolatada as fls. nº..., proferida neste juízo, por seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, dela tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal.
Posto isto, requer seja o presente recurso devidamente processado, juntamente com as razões anexa, e encaminhado ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para conhecimento e julgamento.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local... 22 de fevereiro de 2011
Advogado
OAB nº...
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: ELIETE
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
Autos nº...
Origem:...

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CAMARA
Em que pese o respeitável conhecimento do MM. Juiz “aquo” impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória, que condenou a apelante em pena de dois anos e seis meses de reclusão, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:
I – DOS FATOS
Extrai-se dos autos que em 10 de janeiro de 2007, a recorrente foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista segundo o Parquet, a mesma no terceiro dia de trabalho doméstico, teria subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. E que, em 12 de janeiro de 2007 a denúncia foi recebida, e, em 10 de dezembro de 2009, foi proferida sentença condenando-a à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2o, inciso IV, do Código Penal.
Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de