Modelo de agravo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Cidade de Linhares, Estado do Espirito Santo.

Guia de Execução nº 00000/00

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Execução Penal em Epígrafe, atualmente recolhido no Presídio da Cidade de Linhares-ES, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a decisão de fls. 00, indeferindo a progressão de regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 197 da LEP, interpor:

AGRAVO EM EXECUÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor, requer ainda, que ao receber o presente recurso, Vossa Excelência possa retratar-se, concedendo o benefício pleiteado, caso assim não entenda, e após ouvir o Ilustre representante do Ministério Público Estadual, aguarda-se o encaminhamento do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, indicando as seguintes peças para a formação do instrumento: (fls. 01/02/03/04/05/06).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cidade, data. ______________ Advogado – OAB/UF
Vara das Execuções Criminais da Comarca de Linhares-ES.
Execução nº 0000/00
Agravante: FULANO DETAL
Agravado: Ministério Público Estadual

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores.

RAZÕES DO RECURSO

O agravante, condenado a doze anos de reclusão, pela prática de dois roubos qualificados em concurso material, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Entretanto, completado um sexto da sua pena, pleiteou ao MM. Juiz das Execuções Criminais a progressão ao regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal. Sob o argumento de que não havia ainda sido realizado o exame criminológico, nem tampouco fora colhido o parecer da Comissão Técnica de Classificação, negou-lhe o benefício.

Não agiu o magistrado com o costumeiro acerto.

O lapso temporal, requisito