Modelo de Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

FULANA DE TAL ............, brasileira, casada, faxineira, portadora do RG n.° .............SSP/SP e inscrita no CPF n.° ......., residente e domiciliada na Rua ........................, na cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, propor

ACÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,

com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil c.c. artigo 128, 33, 35, 42, 44, da Lei 8.213/91, artigo 201, inciso I, artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, artigo 11, inciso I, “a” do Decreto 3.048/99 e artigos 43 a 50 do Decreto 2.172/97 contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Entidade Autárquica Federal, com sede representativa em São José do Rio Preto-SP, na ....................................., centro, baseada nos seguintes fatos e fundamentos legais:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente é pessoa de baixa renda e, desta forma, não reúne condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem prejuízo em seu sustento e de sua família. Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que a própria peticionária, em declaração, já postula tal benefício. (doc.anexo)

“Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.
"É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98)”.

DOS FATOS

Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente....

Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente possui