Modelo de ação declaratória de nulidade

Páginas: 9 (2170 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.










XXXXXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora da CI nº XXXXX SSP/AL, CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da ConstituiçãoFederal, e na lei 1533/53, impetrar o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO,
(com antecipação dos efeitos da tutela)
contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que fazem com fundamento nas razõesde fato e de direito a seguir expendidas.

- DOS FATOS.
A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições.
Apesar de constarno verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que havia ingerido bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste sentido, bem como não existe uma prova sequer deste fato.
O auto de infração foi lavrado, na verdade, pelo fato da Autora ter se negado a se submeter ao teste do bafômetro, tendo em vista, além do fato de não teringerido bebida alcoólica naquele data, não ter sido possível confirmar a devida esterilização do equipamento, bem como o indispensável selo do Inmetro.
Além do mais, convém destacar que o agente de trânsito não constou e nem observou qualquer sinal de embriaguez da autuada, não havendo qualquer prova do seu estado físico e psicológico.
Neste ponto, vale destacar que o veículo conduzido pelaAutora foi parado em uma fiscalização padrão, por amostragem, promovida pelo Departamento de trânsito do Distrito Federal, sem apresentar qualquer indício de estar trafegando de forma suspeita ou imprudente.
- DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O Art. 165, do CTB, prevê como infração gravíssima "Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determinedependência", conduta que poderá ser caracterizada, nos termos do (art. 277, § 2º do CTB), “mediante outras provas em direito admitidas, acerca dos NOTÓRIOS sinais de embriaguez, como excitação ou torpor apresentados pelo condutor”.
Neste ponto, conforme destacado na ementa do v. acórdão prolatado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública nº. 587100, o § 2º do art. 277 do CTB possibilitou a caracterizaçãoda infração mediante outras provas feitas pelo agente de trânsito, que deve discorrer, sob pena de nulidade, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA OU SIMILAR. ARTIGOS 165 E 277 DO CTB. NECESSIDADE DEJUNTADA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Art. 165, do CTB, prevê como infração gravíssima "Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", conduta que poderá ser caracterizada pelo agente detrânsito mediante outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor (CTB: Art. 277, § 2º). Trata-se, portanto, de infração meramente administrativa que nada tem a ver com a quantidade de álcool ingerida pelo condutor.
2. O ato administrativo que aplica penalidade por infração de trânsito prevista no Art. 165 do CTB é dotado...
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