MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VÍCIO DO PRODUTO

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ______ª UNIDADE DO
JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

“Se existe algo que o juiz tem que ter para decidir as causas é sensibilidade. Tem que ter emoção nessa decisão. Primeiro deve-se construir uma solução justa e depois dar a esta solução justa uma roupagem jurídica. Justiça é algo que se sente” - Luiz Fux,
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(____) brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG sob n. , residente e domiciliado à Av, por intermédio de sua procuradora constituída, com escritório profissional no endereço descrito no rodapé desta actio, vem perante Vossa
Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de SONY BRASIL LTDA, CNPJ de nº43.447.044/0004-10, com sede à Rua Inocêncio Tobias, nº 125, Bloco A, Barra Funda,
CEP: 01144-000, São Paulo/SP, NAGEM (CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA), CNPJ:
24.073.694/0010-46, situada à Av. Washingthon Soares, nº 85, loja 60/61, 1º piso, CEP:
60811-340, Fortaleza/CE ELETRÔNICA MORIÁ, inscrita sob o CNPJ de nº
07.132.790/0001-08, localizada à Rua R. Monsenhor Salazar, 640 - São João do Tauape,
Fortaleza - CE, 60130-370, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - INTROITO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora, inicialmente, vem requerer, bona fide à Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na acepção jurídica, não podendo, destarte, arcar com as montas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que faz, coram lege, por declaração devidamente anexada à inicial, nos moldes preconizados pelas Leis n. 1.060/50, n. 7.115/831 e n. 9.099/95.

II –

DOS FATOS

O autor adquiriu no dia 06.12.2012, na Loja NAGEM localizada no shopping Via Sul em Fortaleza, um ULTRABOOK 13,3 VAIO SVT13115FBS pelo valor de R$2.999,00 (dois mil novecentos e